- Houve aumento do número de
vereadores, de 16 para 23, na atual legislatura, e dos salários em torno de 50%
em 2011, por iniciativa da legislatura anterior da CMF. A medida, sem entrar no
mérito de sua pertinência, aumentou o total das despesas da Casa, não atendendo
assim a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem sido a referência legal do
contingenciamento adotado;
- Devido ao aumento do número de vereadores e respectivos
comissionados, alugou-se um novo prédio para transferir setores
administrativos. Parte da área desocupada no prédio atual da CMF foi ocupada por
novos gabinetes. Esta medida foi um dos fatores que levou ao aumento das
despesas da Casa;
- Diante destas despesas extras, a Mesa Diretora consultou os
vereadores sobre as medidas que pretendia adotar. O Gabinete do vereador Lino
Peres, na referida reunião, manifestou-se de forma contrária em parte dos
encaminhamentos adotados e apresentou alternativas que não foram debatidas.
As medidas que acabaram sendo aprovadas e adotadas foram:
# corte de
80% das gratificações dos funcionários da CMF;
# corte da
comissão de assessoria da Mesa Diretora e da Presidência da CMF em 10%;
# corte das
horas-extras dos funcionários que assessoram as sessões noturnas;
# rebaixamento
da verba total de remuneração dos comissionados dos gabinetes dos vereadores em
12,5%;
# redução de
todo o funcionamento da CMF (sessões, audiências públicas, reuniões das
comissões, funcionamento dos gabinetes e de todas as atividades
administrativas) para a tarde ou período vespertino;
# fechamento
da CMF nos períodos matutinos e noturno;
# retorno
para o prédio da CMF de parte dos setores administrativos que estavam no prédio
alugado, dificultando a manutenção que são de atendimento ao público.
Com a CMF
fechada durante a manhã e à noite, o funcionamento dos gabinetes foi
prejudicado, assim como a realização de sessões noturnas e audiências públicas
que, feitas à noite, permitiam a presença da população. A concentração de
atividades à tarde prejudica a participação democrática da sociedade no acompanhamento
do que a CMF discute e delibera. Este mandato teve posição crítica a estas
medidas. Sugerimos que parte dos funcionários trabalhasse no período diurno e
outra parte no período noturno, para não prejudicar o funcionamento noturno das
sessões e audiências públicas. A construção da
proposta de contingenciamento poderia ter considerada, de uma forma técnica e
política, outras possibilidades que evitassem o fechamento da Câmara durante a
manhã e à noite, como as seguintes:
- Distribuição melhor
do quadro funcional fixo da Casa, assim como dos comissionados que não são ligados
aos Gabinetes, até para evitar desvio e acúmulo de funções em setores administrativos da
CMF;
- Ampla consulta
e debate com os servidores efetivos da Casa, que, além dos prejuízos que
tiveram com as medidas adotadas, têm perdas salariais por acordos que não foram
cumpridos na íntegra.
Nesse sentido, este gabinete, com apoio
do vereador Tiago Silva, encaminhou uma série de propostas para o funcionamento
da CMF, como a da escala de horários de tal forma que não prejudicasse a
manutenção do horário noturno das sessões, pelo menos de forma parcial,
considerando que a maioria da população que assiste às sessões é assalariada e
trabalha no horário normal de expediente. Com a transferência das
sessões para o período vespertino, a dificuldade de participação da população
compromete a observância às diretrizes de participação estabelecidas na Lei
10.257/01, Estatuto da Cidade.
Ao final da reunião com a Mesa Diretora,
restou rejeitada a proposta dos vereadores acima mencionados, de também garantir
as audiências públicas no horário noturno e finais de semana, ficando aberta
essa possibilidade somente quando as populações interessadas encaminhassem
solicitação.
Não se tem conhecimento de um estudo atualizado
ou levantamento do quadro funcional de servidores da CMF para verificar as
compatibilidades ou não de funções, sobrecarga de trabalho em alguns
cargos e melhor aproveitamento da função exercida em outros, para possível
remanejamento dos funcionários, com a redução das horas extras. Também não se tem
conhecimento de consulta aberta aos diretamente atingidos, que são os
servidores da CMF, para que pudessem apresentar alternativas ao remanejamento
funcional.
A Mesa Diretora da Casa demorou a tomar a iniciativa de
contingenciamento, fazendo-o apenas no final de junho. No início de janeiro de
2013 já se sabia que as despesas da CMF aumentariam. Com base nessa
possibilidade, este gabinete admitiu somente seis comissionados, não chegando
aos 10, quadro máximo. O contingenciamento vigerá até dezembro e, somente a
partir de 2014, será possível, como deveria ter sido feito agora, ampliar o
debate e reestruturar melhor o quadro de funcionamento da Câmara Municipal de
Florianópolis.
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