Câmara rejeita recursos à votação do Plano Diretor

Infelizmente, na sessão de terça passada na Câmara de Vereadores, os quatro recursos regimentais relacionados ao Plano Diretor, dois do vereador Lino Peres e dois do vereador Pedrão, foram rejeitados pela maioria dos vereadores. Apoiando a iniciativa, somente nós, os vereadores Afrânio, Pedrão e Matheus. Nossos dois recursos pediam anulação das sessões que aprovaram o projeto de lei, pois, dentre outras questões sustentadas, não se seguiu o rito legal definido pelo artigo 61-A da Lei Orgânica do Município, que diz:

Art. 61-A Os projetos de lei complementar que dispuserem sobre alterações menos restritivas aos Planos Diretores de uso e ocupação do solo do Município só poderão ter o devido processo legislativo iniciado durante os meses de fevereiro a abril.

O primeiro recurso sustentou que o projeto de lei complementar do Plano Diretor dispõe sobre várias modificações menos restritivas ao Plano Diretor atualmente em vigor, como a liberação de gabaritos de 8 a 12 e 12 a 16 pavimentos na área continental, e modificações em APLs e APPs (áreas de preservação limitada e permanente).Sendo assim, por dispor sobre várias alterações menos restritivas, o projeto de lei complementar do Plano Diretor deveria ter sua votação feita entre fevereiro e abril, período citado no artigo 61-A da Lei Orgânica do município. Curioso é o parecer da Procuradoria da Câmara sobre o recurso, que sustenta que o Plano Diretor ora em tramitação seria "totalmente mais restritivo"... O segundo aspecto é que as 658 emendas não tiveram parecer específico da procuradoria e da assessoria técnica da Casa. São apenas dois exemplos.

O segundo recurso centrou-se principalmente na ausência de Audiências Públicas externas à CMF (distritais e municipal) e as que deveriam ser promovidas pela própria Câmara. Além disso, esses recursos acusam várias infrações regimentais no processo de análise do projeto do Plano Diretor.
Por manobra regimental, o presidente da Casa, na sessão de terça, não respondeu a um questionamento feito pelo vereador Lino, que buscava esclarecimentos sobre  o cumprimento do prazo de protocolo do primeiro recurso.  Uma vez que não houve resposta, não ficou claro se a Casa respeitou o prazo relativo ao primeiro recurso. O vereador Lino buscará essa resposta por conta própria.