O Projeto de Lei Complementar (PLC) 1296/2013, que trata do aumento do
IPTU, com base na atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), com as
emendas incorporadas, recebeu na segunda votação, sexta-feira passada, 15 votos
a favor, 5 contra – dos vereadores Lino Peres, Afrânio Boppré, Matheus Felipe de Castro, Tiago Silva e Pedro Silvestre
(Pedrão). A audiência pública solicitada por parte dos vereadores, para que as
comunidades pudessem debater o assunto, não foi aprovada em Plenário.
O projeto permitirá um aumento que poderá passar de 200% no IPTU em
algumas áreas e até 500% no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
pago pela pessoa que compra um imóvel, pelo sistema financeiro da habitação, durante
a transferência. Esse imposto aumenta de 0,5% para 3%. O atual percentual de 2%
do ITBI para as demais transmissões, que é de 1997, passará para 3%,
significando um aumento de 50%.
Estes aumentos ocasionaram a reação de vários setores da população
florianopolitana, principalmente da classe média de alta renda e setores
empresariais ligados ao mercado imobiliário, como ACEMI, SINDUSCON, AMPE e outras.
O vereador Lino elaborou, na Comissão de Viação, Obras Públicas e
Urbanismo, parecer extenso avaliando o
PLC, com destaque para o seguinte:
1)
O PLC, em sua diretriz central conceitual,
até busca, pelo menos aparentemente e como explicaremos mais adiante,“isonomia
tributária”, isentando ou baixando o IPTU para 40% da população de baixa renda
(55 mil pessoas), que tem enfermidades graves, e ofertando desconto a quem tiver
iniciativa de utilizar meios que garantam sustentabilidade em suas construções
ou meio ambiente, em até 5%.
2)
Adota uma subdivisão do município em 15
mil setores territoriais e prediais, alcançando uma precisão territorial e
predial significativa, bem mais detalhado que a maioria dos municípios
brasileiros.
3)
Tentando compensar anos de falta de
atualização da PGV, desde 1997, e com base na subdivisão do município em
setores detalhados da cidade, busca cobrar IPTU, à diferença da PGV e IPTU de hoje,
em que setores sociais de baixa e alta renda pagam IPTU não proporcional ao
valor de seus imóveis, sendo semelhantes de forma relativa, de acordo com
alguns critérios sociais e de valor do imóvel ou terreno como: a) adoção do IPTU
social para 40% da população de baixa renda; b) isenta de IPTU pessoas com
enfermidades graves; c) implementa o
IPTU verde com desconto de até 5%; d) taxa terrenos e imóveis próximos a áreas
centrais ou comerciais e de alto valor imobiliário; e) propicia desconto para
pagamento à vista, sendo que este item foi reformulado com uma emenda que
estende este desconto para 20%.
4)
No entanto, apesar desta medida de
caráter redistributivo e apesar da solicitação deste vereador, a Prefeitura não
especificou como chegou no número de 58 mil famílias de baixa renda, incluindo
as que participam dos programas habitacionais do governo, como as ZEIS (Zonas Especiais
de Interesse Social), Habitar Brasil BID e outros, considerando que parte desta
população paga IPTU, a maioria de forma injusta, pois não usufrui dos serviços
urbanos.
5)
Cobra o IPTU e eleva a PGV de forma
abrupta para os anos de 2014 e 2015, chegando até 250% a elevação do imposto
predial e territorial e, como já mencionamos anteriormente, a 500% no ITBI para
imóveis financiados pelo SFH e 50% para transmissões gerais de imóveis do
mercado.
6)
Como assinalamos no nosso Parecer, “falta a definição de um
escalonamento mais adequado na implementação da PGV, considerando que são 15
anos de falta de atualização, tendo em vista os reajustes salariais com a
inflação ou abaixo, a inflação muito abaixo do valor mencionado e a elevação
abrupta, que fere a mínima programação de tempo da sociedade para a nova medida¨.
7)
Não realizou, pela nossa avaliação
preliminar, estudos de análise de impacto em vários aspectos, como, por
exemplo, o impacto do IPTU no mercado de aluguéis, podendo atingir setores
médios da população, que são, a sua maior parte, impactos de valorização
imobiliária para cima com a venda forçada de imóveis com as altas taxas de IPTU
e aumento do ITBI.
8)
Não se definem os critérios utilizados pelo corpo técnico da
Secretaria de Finanças da prefeitura para a definição da nova Planta Genérica
de Valores e tampouco se deixam claras as razões e “limitador de acréscimo”,
com teto de até 50%, tabela de desconto da majoração lançada do IPTU para os
imóveis de alto valor imobiliário e de localização em áreas centrais.
9)
Segundo dados da Secretaria de Finanças da prefeitura, em 1997, a arrecadação total
do mercado imobiliário ficou em torno de 12 bilhões e neste ano está em torno
de 55 bilhões, o que demonstra que a PMF não necessitaria elevar de forma tão
repentina o IPTU e ITBI, pois há excedente arrecadatório. Na forma como serão
cobradas estas taxas, haverá uma transferência de renda para os cofres
públicos, como assinalou o vereador Afrânio Boppré.
Dentre todos estes itens
assinalados, o que mais provocou reação da sociedade foi o prazo exíguo de
discussão do PLC 1296/2013. Não houve tempo para estudo e debate, conforme já
assinalamos anteriormente no presente Parecer. O prefeito Cesar Souza Júnior
não promoveu Audiência Pública, e a audiência proposta na Câmara de Vereadores
foi rejeitada. Estas duas iniciativas, e o fato
de que a Prefeitura somente entregou o projeto de lei em novembro, com pouco
tempo para debate interno na casa legislativa, ferem a diretriz da gestão
democrática estabelecida no inciso II do art. 2.º do Estatuto da Cidade e do
princípio que deveria imperar, da ampla divulgação e debate em iniciativas como
esta, que impactarão de forma imediata a vida dos florianopolitanos.
Pelos méritos sociais que o PLC 1296
se propôs, e que destacamos aqui, mas com sérios problemas na implementação
imediata das altas taxas de correção da PGV e elevação do IPTU, na primeira
votação nos abstivemos, para que até a segunda votação a prefeitura encaminhasse
as Tabelas com os valores reais de reajuste, não explicitados nas Tabelas
anexas do PLC 1296/2013, e para que houvesse maior tempo de debate até a
segunda votação. Considerando que a segunda votação absurdamente ocorreu 24
horas após a primeira e que até agora a prefeitura não entregou as informações citadas,
votamos contra o PLC 1296/2013.
Deixamos claro que nosso voto
contrário não foi pelo mérito e objetivos sociais que este projeto busca,
apesar de que se contradiz pelas medidas compensatórias de taxação de imóveis
de alto valor imobiliário. Somos contrários, sim, à forma como este PLC será
implementado: sem prazo de discussão, sem critérios técnicos claros e sem um
processo de escalonamento das elevações do IPTU que estivesse mais de acordo
com o perfil inflacionário e de custo de vida, além da falta de estudos de impacto
no mercado imobiliário e no comércio, que ele certamente ocasionará.
Vereador Lino Peres
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