Projeto do Plano Diretor mais uma vez entra em pauta na sessão desta terça

Na foto, via planejada, no projeto da prefeitura, ao lado do manguezal do Itacorubi

Está mais uma vez na Ordem do Dia da Sessão desta terça-feira, 26, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.292/2013, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS. Na quinta-feira, dia 25, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou a decisão da Justiça Federal que suspendia a tramitação do Plano Diretor na Câmara de Florianópolis, e agora, novamente, o projeto retorna à votação. Está, com outras pautas, na Ordem do Dia, cuja visualização só é possível depois de quatro cliques no site da Câmara de Vereadores. 

Não há qualquer menção à votação hoje no site da Câmara ou da prefeitura, e a sessão não será divulgada na tevê porque a TVCâmara não está em atividade por problemas na licitação. Além disso, nenhuma emenda foi tornada pública.  Nem mesmo o projeto está atualizado porque a prefeitura também apresentou 258 emendas, além das dos vereadores, e alguns mapas foram modificados e estão diferentes do que foi discutido nas reuniões feitas antes da entrega do PLC à Câmara. A POPULAÇÃO NÃO TEM ACESSO A UMA INFORMAÇÃO FIDEDIGNA, PELOS CANAIS PÚBLICOS, DO CONTEÚDO DO PROJETO E DO PLC. Essa falta de transparência impede o controle social pela população, conforme prescreve o Estatuto da Cidade e a Resolução 25 do Concidades, o que é grave para a realização de um Plano Diretor Participativo.

O mandato do vereador Lino Peres convida todos, população organizada e os cidadãos que ainda sonham e exigem uma cidade sustentável e democrática, a acompanharem a movimentação na Câmara Municipal de Florianópolis a partir desta terça-feira. Corre-se o risco de o projeto ser aprovado com todas as emendas em bloco, o que seria um desastre para a nossa cidade.

O vereador Lino esteve semana passada na V Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, e divulgaremos em breve os principais resultados desse encontro, que teve como pauta central, e sob o lema "Reforma Urbana já!", a discussão e definição de um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, uma espécie de SUS urbano para as cidades brasileiras.

Sem um fundo nacional de desenvolvimento urbano, uma política de integração intersetorial e territorial, a implantação dos instrumentos de promoção da função social da propriedade e sem a participação e controle social, não haverá política urbana efetiva no país.

O que estamos assistindo no processo de tramitação do Plano Diretor é uma demonstração concreta de negação do que a V Conferência Nacional das Cidades aprovou. É a não-discussão coletiva, com um projeto de Plano Diretor que já teve cerca de 700 emendas sem passar por audiências públicas. Florianópolis é um dos anti-exemplos nacionais de uma reforma urbana democrática. 

Apresentamos parecer de voto em separado na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público e Comissão de Viação, Obras e Urbanismo (veja os pareceres em www.professorlinoperes.blogspot.com), fazendo uma análise crítica do processo de elaboração do Plano Diretor antes da entrega do PLC 1.292/2013. Uma delas é que não houve audiências públicas distritais, sendo que a Conferência Municipal não teve caráter deliberativo. Também criticamos a tramitação interna deste projeto na Câmara Municipal. Infelizmente, apesar do esforço de elaboração do parecer, que implicou pesquisa e sustentação na legislação urbanística federal, as Comissões referidas não se ativeram ao mérito específico do PLC e nem das 658 emendas encaminhadas.

A Comissão de Viação, Obras e Urbanismo, a Comissão que mais trata do espaço urbano, não exerceu o papel de coordenação das matérias, deixando-se arrastar pela pressa da tramitação, submetendo-se a uma abordagem formal e submissa às ordens da prefeitura e da mesa diretora da Câmara. Além destes procedimentos, que ferem a profunda análise do PLC, não ocorreu tramitação especial do Plano Diretor, que se misturou a outros projetos de rotina, não se estabelecendo prioridade legislativa e transparente de uma matéria de fundamental importância para a cidade.

Houve cinco sessões sem quorum durante duas semanas, fato que se explicou na medida em que grande parte dos vereadores elaborou emendas sem um debate da matéria e sem chamar audiências públicas para análise dessas emendas. Feriu-se, assim, a autonomia do Legislativo com relação ao poder Executivo, pois isso constituiu um segundo atropelo comandado pela prefeitura.   

Por isso é fundamental que o maior número de pessoas esteja hoje na Câmara de Vereadores, a partir das 16 horas, para se juntar à mobilização contra a forma como está se tratando um projeto fundamental para a cidade.